5 fatos fáceis sobre Renato Franchi Filho Descrito

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA 444 DO STJ. (...) 3. A personalidade do paciente foi considerada desfavorável usando fundamento em inqufoiritos policiais e ações penais em curso, em flagrante violação ao entendimento deste Tribunal Superior, sedimentado na Súmula 444.

No presente caso, verifica-se de que foi celebrado o entendimento de modo a redução da jornada e salários sem a participação do sindicato profissional.

A audiência será UNA , nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência .

Assim sendo, julgo procedente este pedido de modo a condenar a reclamada a reembolsar ao reclamante as diferenças pela redução salarial, nos períodos indicados na petiçãeste inicial.

Nos termos preconizados pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, deverá ser recolhido este montante devido a título do recolhimento previdenciário, tanto este relativo à cota do empregador quanto à cota do empregador, mediante este regime por competência (mês a mês), levando-se em conta o teto mensal, com relaçãeste à cota cabente ao empregado e, quanto ao empregador, este percentual por ele praticado, em analogia com o seu enquadramento em face do sua atividade desempenhada, até mesmo atentando-se para este fato por, caso seja o empregador optante do SIMPLES, será devida, tãeste somente, a cota relativa ao empregado; todavia, deverá a Reclamada comprovar tal situação, de forma documental, nos

do grupo NARDINI / DEB MAQ e a utilizacao por interpostas pessoas para maquiar a remessa / ocultacao de

A reclamada impugnou as jornadas declinadas na inicial. Alegou a existência do entendimento individual de compensação do horas (anexado aos autos às fls. 668) e qual o obreiro não excedia este limite constitucional por 44 horas semanais.

Para além disso, a decisãeste recorrida baseou-se única e apenas em recente decisãeste extraída do julgamento do Habeas Corpus n. 126.292 pelo Supremo Tribunal Federal, que permitiria proceder-se à execuçãeste provisória da pena de que fora imposta ao paciente após julgamento pelo Tribunal, independentemente do especíTeimavive fundamentaçãeste do qual se aplicaria pelo particular.

Verificamos qual ao receber os pagamentos pelas vendas por máquinas e peças, a Indústria Nardini tem os

É vedada a utilização por inquéritos policiais e ações penais em curso de modo a agravar a pena-base.

De início, considerando de que a advogada da Indústrias Nardini S.A teve ciência do despacho do fl. 93, bemassimque este procurador de minha revisão aqui Amé especialmenterico Amadeu Filho apresentou seu instrumento do procuraçãeste, despicienda a publicação do despacho anterior.Emprosseguimento, à Aspecto da juntada da procuraçãeste por fl. 96, na mesma linha do decidido à fl. 93 quanto às Indústrias Nardini S.A, suprida está a necessidade da citação de Amé especialmenterico Amadeu Filho, nos termos do artigo 239, parágrafo único, do CPC.

de modo a uso da empresa, nao me lembro porque comprei em nome de visualize-o pessoa fisica. A Nardini Comercial pagou

Analisando ESTES documentos, anexados aos autos, verifico que razão assiste ao reclamante, uma vez que nos recibos do fé especialmenterias nãeste consta o pagamento do adicional do 1/3.

Apurou-se qual inicialmente a existência por documentos que comprovam Bastante quantidade do bens móveis e imóveis pertencentes aos criminosos presos pelo tráfico por drogas, havendo a efetiva apreensãeste do joias e dinheiro, tudo indicando ser proveniente DE atividades ilícitas até então desenvolvidas.